Termos & Condições

Termos & Condições


Os Seguintes Termos & Condições de Utilização descrevem a relação comercial entre A Toque de Midas, Agência de Agência de Publicidade Online & Website Design e o Cliente
Ao confirmar a encomenda o cliente declara que leu e concorda com os Termos & Condições de Utilização.
Apenas poderá ser considerado “Contrato Celebrado”,qualquer produto ou serviço contratado pelo cliente à Webdesign Lowcost após:

* Envio da encomenda preenchido pelo cliente, aceitando estes Termos & Condições
* Aceitação da venda ou aceitação da execução do serviço por parte da Toque de Midas
* Recepção do Pagamento feito pelo cliente
* Envio de “Email de Confirmação” por parte da Toque de Midas, a confirmar a recepção do pagamento, hora e data do início e entrega do produto ou conclusão do trabalho


A duração da relação comercial entre a Toque de Midas começa a produzir os seus efeitos na data em que a Toque de Midasenvia o “Email de Confirmação” e vigora pelo período acordado pelo cliente e pela Toque de Midas.
A relação Comercial deixará de ser válida caso não seja feita a renovação da mesma mediante o pagamento do Preço de Renovação relativo ao Produto/Serviço encomendado inicialmente.


O preço do Serviço correspondente ao período de duração será pago antecipadamente através de Referências Multibanco
Após a confirmação do pagamento será enviada por email em formato PDF o documento fiscal comprovativo do pagamento da encomenda realizada.
A Toque de Midas enviará poderá enviar os documentos em original e duplicado por correio postal, sendo, para o efeito, cobrado um valor adicional de 4€ para cobrir despesas administrativas e logisticas

A falta de pagamento permitirá à Webdesign Lowcost suspender o serviço

Todos os preços estão sujeitos a I.V.A. à taxa legal em vigor


O Cliente tem o direito a cancelar o Serviço ou devolver os produtos, sem quaisquer custos e a ser reembolsado, desde que o faça no prazo de 45 ( quarenta e cinco) dias a contar do pagamento do preço pelo Produto/Serviço, excepção feita ao valor do registo de domínio. 25€ para domínios .pt e .com.pt e 15€ para os restantes. O reembolso será feito mediante transferência através do NIB da conta bancária de que o cliente seja titular, num prazo máximo de 10 dias úteis.


Qualquer domínio registado pela Toque de Midas em nome do Cliente será entregue ao cliente assim como os dados técnicos


O Cliente reconhece e aceita que não é possível garantir um uso contínuo, sem interrupções e livre de utilizações não autorizadas, e de que podem existir situações em que o servidor onde estará alojado o site do Cliente está impossibilitado de trabalhar e que tal poderá conduzir a uma quebra nos Serviços de alojamento e/ou perda e/ou dano de alguns ou da totalidade dos conteúdos das suas páginas de Internet e/ou dados e/ou desvio de emails e/ou não recepção de emails pelo Cliente ou outro destinatário.


A Toque de Midas compromete-se, através de uma equipa de assistência técnica competente, a facultar ao Cliente uma adequada assistência técnica e a responder com a maior brevidade possível às solicitações e questões técnicas que lhe sejam colocadas pelo Cliente. A equipa de assistência técnica compromete-se a empregar todos os meios disponíveis para responder às questões técnicas colocadas pelo Cliente,


A Toque de Midas rejeita toda e qualquer responsabilidade relativamente ao uso de nomes de domínio, ou de qualquer Serviço, pelo Cliente em qualquer litígio que oponha o Cliente a qualquer organização ou individuo, em relação a um nome de domínio. Tal litígio será resolvido entre as partes e a Toque de Midas não participará do mesmo


A Toque de Midas poderá divulgar a informação necessária para cumprir a lei, regulamentos, ordens judiciais ou públicas, e, na totalidade ou em parte, editar, recusar colocar online ou remover a informação ou conteúdos do Cliente.

10º
O Cliente aceita que, dentro dos limites permitidos pela lei, a Toque de Midas não é responsável nos termos do contrato, nem em termos extracontratuais, por quaisquer perdas ou danos incluindo os danos por perdas comerciais, a perda das vendas, a perda de lucros, a perda da reputação, ou qualquer outra perda financeira, e os danos resultantes dos conteúdos do site

11º
O cliente garante que o nome de domínio, do site e o seu uso do Serviço, não infringirá os direitos de terceiros de qualquer natureza , nem será de qualquer forma ilegal, indemnizando a Toque de Midas de quaisquer acções, queixas, perdas, custos, danos e despesas (“Queixas”) suportadas pela Toque de Midas com a respectiva defesa

12º
O Cliente compromete-se a Respeitar os Termos & Condições, regras, restrições ou políticas de qualquer Entidade Terceira relevante para qualquer aspecto do Serviço, que possa ser razoavelmente sujeito à sua atenção, seja para a adequada prestação dos Serviços ou em no cumprimento das obrigações decorrentes das Condições Gerais incluindo, sem limite, a submissão a qualquer arbitragem que tal Entidade Terceira possa promover

13º
O Cliente assume toda e qualquer responsabilidade pelo acesso aos Serviços de Alojamento ou Serviços de Correio Electrónico, em seu nome, ou pelo uso dos seus dados de autenticação por qualquer pessoa autorizada

14º
O Cliente compromete-se a não fazer uso dos produtos/serviços da Toque de Midas de forma a não Violar leis de qualquer jurisdição, convenções internacionais, códigos ou regulamentos aplicáveis à Internet, incluindo, mas não limitando, direitos de Propriedade Intelectual, difamação, roubo, fraude,tráfico de droga, lavagem de dinheiro, terrorismo, incitar a violência, o sadismo, a crueldade, discriminação racial, promoção de prostituição, a pedofilia, a utilização de conteúdos pornográfico, obsceno, indecente, abusivo, ofensivo ou ameaçador, invasão de privacidade de utilizadores da Internet, incluindo enviando e recebendo correios electrónicos não solicitados, nem infringir a Legislação de Protecção de Dados

15º
Manter confidencialidade dos seus dados de autenticação, palavra-chave e qualquer outra informação confidencial relativa ao acesso do Cliente aos Serviços de Correio Electrónico ou Alojamento

16º
Não demonstrar qualquer comportamento que possa prejudicar o nome e reputação da Toque de Midas ou que venha a ser prejudicial para a Toque de Midas

17º
Reconhecer que a informação facultada no Formulário de Encomenda, ou quaisquer outros detalhes que forneceu ao longo da execução do presente Acordo, são verdadeiros e mantêm-se válidos, exactos e correctos

18º
Não revender qualquer produto/serviço propriedade da Toque de Midas

19º
O Cliente reconhece que leu e entendeu a Política de Privacidade que está presente no Site, tendo autorizado a Toque de Midas a tratar e utilizar os seus dados pessoais nos termos previsto pela lei em vigor relativa à Protecção de dados estabelecidos na Política de Privacidade

20º
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa | Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40 | Fax:213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt | Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org | https://www.facebook.com/cniacc